• Consumidores Intensivos de Energia: empresas com consumo energético superior a 500 tep/ano.*
• Instalações com consumo energético inferior a 500 tep/ano ou edifícios sujeitos ao SCE podem aplicar o SGCIE de forma voluntária.

*(excepto cogerações juridicamente autónomas dos respectivos consumidores de energia e edifícios abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE), excepto nos casos em que estes edifícios se encontrem integrados na área de uma instalação CIE).

Pretende-se promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações Consumidoras Intensivas de Energia (CIE), de acordo com o Decreto-Lei nº 71/2008.

Incide sobre as condições de utilização da energia, sendo recolhidos os elementos necessários para a elaboração do PREn (Plano de Racionalização do Consumo de Energia) e à verificação do seu subsequente cumprimento.

PREn: elaborado com base no relatório da Auditoria Energética obrigatória inicial. Prevê a implementação, nos 3 primeiros anos, de todas as medidas identificadas com um período de retorno do investimento inferior ou igual a:

• 5 anos, no caso de instalações com consumo >1000 tep/ano;
• 3 anos, no caso das restantes instalações.

Após apresentação do PREn à ADENE e posterior aprovação pela DGEG, este passa a designar-se ARCE (Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia).

Durante o período de vigência do ARCE (8 anos) é efetuado um acompanhamento do estado de implementação das medidas propostas e do impacto das mesmas nos consumos da empresa. Desta forma, a cada dois anos durante o período de vigência do ARCE ocorre a entrega de um Relatório de Execução e Progresso (REP).

Ao longo dos 8 anos de vigência do ARCE, são estabelecidas as seguintes metas relativas à IE (Intensidade Energética), CE (Consumo Específico) e IC (Intensidade Carbónica), obtidas a partir dos benefícios alcançados com a implementação das medidas indicadas no PREn:

• Melhoria de 6% na IE e CE, no caso de instalações com consumo ≥1000 tep/ano;
• Melhoria de 4% na IE e CE, no caso das restantes instalações.
  • Manutenção dos valores de históricos da IC.

Fonte: ADENE, 2019

Fonte: ADENE, 2019

Obrigatória a realização de AE a cada 8 anos.

• Isenção de ISP (sobre eletricidade e gás natural) atribuído às empresas abrangidas por um ARCE (Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia)
• Instalações abrangidas por um ARCE beneficiam de:
  • ressarcimento de 50% do custo das AE obrigatórias (até 750€)**
  • ressarcimento de 25% dos investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia***

• Redução da despesa com consumos energéticos, por via do aumento da eficiência energética
• Levantamento e caracterização dos consumos: por sector da empresa e principais equipamentos de maior consumo
• Determinação das principais ineficiências operacionais e proposta das soluções mais vantajosas, com maior retorno financeiro
• Aumento da competitividade da empresa auditada
• Redução do impacte ambiental causado pela operação da empresa
• Melhoria da imagem corporativa

**mediante disponibilidade do fundo de eficiência energética existente para o efeito, recuperáveis a partir do REP que verifique o cumprimento de pelo menos 50% das medidas previstas no ARCE.

***mediante disponibilidade do fundo de eficiência energética existente para o efeito, até ao limite de 10.000€.